A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) anunciou dia 13/10/2010 uma proposta de autorregulação concorrencial para o setor de cartões. O documento de 18 páginas avalia cinco medidas sugeridas pelo governo para estimular a concorrência no setor, como criação de bandeiras nacionais de cartões, abertura do credenciamento e o compartilhamento de terminais que fazem a leitura das transações com cartões.
No credenciamento de lojistas, que está aberto à concorrência externa desde julho, o código diz que as bandeiras permanecerão abertas a licenciar qualquer credenciadora e veda relação de exclusividade entre as duas partes como havia no passado, por exemplo, entre a Visa e a Cielo.
Outra medida proposta pelo código é garantir a existência de ao menos uma câmara de compensação e liquidação financeira independente para o setor de cartões. A proposta que vem sendo discutida pelo mercado é que a Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP), que pertence aos bancos, assuma essa função.
Outro ponto é a cobrança de maior transparência nas taxas de intercâmbio (cobrada das bandeiras aos credenciadores). A Abecs quer que as bandeiras estejam abertas a fornecer esclarecimentos sobre a metodologia de fixação dessas taxas às autoridades. A Visa e a MasterCard já começaram a publicar em suas páginas na internet as taxas cobradas.
A proposta anunciada hoje será incorporada ao Código de Ética e Autorregulação da Abecs, aprovado pelos associados em dezembro de 2008 após dois anos de discussão. O documento, que entrou em vigor em janeiro de 2009, busca estabelecer regras de conduta para as empresas de cartões e pune com multa atividades como envio do plástico sem solicitação. Nosso objetivo com esse documento é o aperfeiçoamento contínuo do setor e a busca de um ambiente eficiente e competitivo, ressalta o presidente da Abecs, Paulo Caffarelli, em nota enviada à imprensa.
Nos últimos anos, o governo vem pressionando as empresas do setor de cartões. A pressão inicial foi para uma maior competição e culminou com a abertura do mercado de credenciamento no dia 1º de julho. Agora, o governo começa a pressionar as tarifas que os bancos cobram nos cartões. O objetivo é padronizar a nomenclatura para permitir a comparação dos preços entre os bancos e evitar a cobrança de taxas abusivas Outra medida em estudo é aumentar de 10% para 20% o valor para o pagamento mínimo da fatura do cartão.
Dentro dessa discussão, a Abecs anunciou ontem uma campanha educativa chamada de A Dica é Saber Usar . O objetivo é orientar a população sobre o uso consciente do cartão de crédito A entidade criou uma cartilha para ser distribuída em locais de grande comércio e uma página na internet (www.dicasdocartao.com.br).
CNDL desconhece propostas sobre autorregulamentação
A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) informou à imprensa que até dia 13/10/2010 não recebeu da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito (Abecs) nenhuma informação sobre a proposta de autorregulação dos meios eletrônicos de pagamento, tendo recebido esta informação através da imprensa.
O presidente da CNDL, Roque Pelizzaro diz ser muito estranho que a indústria de cartões de crédito não esteja levando em consideração nessa autorregulação o comércio varejista.
A CNDL tem sido chamada em várias formas para em nome do varejo, se pronunciar sobre este assunto, todavia a indústria de cartões não nos informa nada, cabendo nos pronunciar somente baseados no que é solicitado. Assim estaremos aguardando informações oficiais do Governo/Banco Central, e ainda da própria Abecs. Não aceitaremos qualquer decisão contrária aos interesses legítimos do varejo nacional , diz Roque.
A CNDL através da Frente Parlamentar do Comércio no Congresso Nacional tão logo que passem as eleições solicitará um debate mais aprofundado sobre o que deve ser autorregulamentado pela indústria de cartões e o que deve ser regulado pelo Estado.
No credenciamento de lojistas, que está aberto à concorrência externa desde julho, o código diz que as bandeiras permanecerão abertas a licenciar qualquer credenciadora e veda relação de exclusividade entre as duas partes como havia no passado, por exemplo, entre a Visa e a Cielo.
Outra medida proposta pelo código é garantir a existência de ao menos uma câmara de compensação e liquidação financeira independente para o setor de cartões. A proposta que vem sendo discutida pelo mercado é que a Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP), que pertence aos bancos, assuma essa função.
Outro ponto é a cobrança de maior transparência nas taxas de intercâmbio (cobrada das bandeiras aos credenciadores). A Abecs quer que as bandeiras estejam abertas a fornecer esclarecimentos sobre a metodologia de fixação dessas taxas às autoridades. A Visa e a MasterCard já começaram a publicar em suas páginas na internet as taxas cobradas.
A proposta anunciada hoje será incorporada ao Código de Ética e Autorregulação da Abecs, aprovado pelos associados em dezembro de 2008 após dois anos de discussão. O documento, que entrou em vigor em janeiro de 2009, busca estabelecer regras de conduta para as empresas de cartões e pune com multa atividades como envio do plástico sem solicitação. Nosso objetivo com esse documento é o aperfeiçoamento contínuo do setor e a busca de um ambiente eficiente e competitivo, ressalta o presidente da Abecs, Paulo Caffarelli, em nota enviada à imprensa.
Nos últimos anos, o governo vem pressionando as empresas do setor de cartões. A pressão inicial foi para uma maior competição e culminou com a abertura do mercado de credenciamento no dia 1º de julho. Agora, o governo começa a pressionar as tarifas que os bancos cobram nos cartões. O objetivo é padronizar a nomenclatura para permitir a comparação dos preços entre os bancos e evitar a cobrança de taxas abusivas Outra medida em estudo é aumentar de 10% para 20% o valor para o pagamento mínimo da fatura do cartão.
Dentro dessa discussão, a Abecs anunciou ontem uma campanha educativa chamada de A Dica é Saber Usar . O objetivo é orientar a população sobre o uso consciente do cartão de crédito A entidade criou uma cartilha para ser distribuída em locais de grande comércio e uma página na internet (www.dicasdocartao.com.br).
CNDL desconhece propostas sobre autorregulamentação
A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) informou à imprensa que até dia 13/10/2010 não recebeu da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito (Abecs) nenhuma informação sobre a proposta de autorregulação dos meios eletrônicos de pagamento, tendo recebido esta informação através da imprensa.
O presidente da CNDL, Roque Pelizzaro diz ser muito estranho que a indústria de cartões de crédito não esteja levando em consideração nessa autorregulação o comércio varejista.
A CNDL tem sido chamada em várias formas para em nome do varejo, se pronunciar sobre este assunto, todavia a indústria de cartões não nos informa nada, cabendo nos pronunciar somente baseados no que é solicitado. Assim estaremos aguardando informações oficiais do Governo/Banco Central, e ainda da própria Abecs. Não aceitaremos qualquer decisão contrária aos interesses legítimos do varejo nacional , diz Roque.
A CNDL através da Frente Parlamentar do Comércio no Congresso Nacional tão logo que passem as eleições solicitará um debate mais aprofundado sobre o que deve ser autorregulamentado pela indústria de cartões e o que deve ser regulado pelo Estado.
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