quarta-feira, 1 de setembro de 2010

Projeto prevê multas mais pesadas para as empresas

O Ministério da Justiça concluiu um projeto de lei que estabelece punições milionárias às empresas campeãs de reclamações de consumidores. O texto deve atingir principalmente dois setores que são os recordistas nos registros dos Procons: telefonia e cartões de crédito. Os valores das multas vão ficar a cargo dos juízes.
Eles vão analisar caso a caso para ver quanto a empresa lucrou com o descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, com base nesse cálculo, vão aplicar punições.
"A empresa com mais reclamações deverá sofrer multa maior do que as outras", explicou o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto. O projeto de lei foi enviado, ontem, à Casa Civil e deve ser encaminhado ao Congresso até o fim do ano.
É difícil estimar o valor que as multas podem alcançar, mas, pelo exemplo recente de uma ação do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça no setor de telefonia, elas podem atingir centenas de milhões de reais. Em julho de 2009, o DPDC entrou com duas ações contra a Oi e a Claro. As empresas foram acusadas de descumprir seguidamente as regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
O departamento calculou o número de clientes de cada empresa, multiplicou pelo preço que eles pagariam para obter um atendimento e chegou ao valor de duas ações de cobrança no Judiciário: R$ 295 milhões contra a Oi e R$ 301 milhões contra a Claro. As ações foram assinadas por 24 Procons e estão em tramitação na Justiça.
Em outro projeto de lei, que também foi encaminhado ontem à Casa Civil, o Ministério da Justiça quer garantir que as audiências realizadas pelos Procons tenham efeitos diretos nos Juizados Especiais Cíveis. Com isso, as empresas que usam os Procons para adiar o pagamento de multas não terão mais como fazê-lo. O que for discutido nesses órgãos será levado em consideração pelo juiz e a decisão poderá ser imediata.
Os dois projetos de lei foram apresentados durante o 7º Congresso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, em Brasília.
O evento discute os 20 anos do CDC. Ao fazer um balanço do Código, o diretor do DPDC, Ricardo Morishita, defendeu os projetos para fortalecer os Procons e evitar que eles sejam utilizados pelas empresas para protelar os pagamentos devidos aos consumidores.
"Não podemos fazer esse balanço sem dar passos corajosos", disse Morishita.

Juliano Basile

terça-feira, 31 de agosto de 2010

FUMAR FAZ MAL À SAÙDE E AO BOLSO


"Cigarro faz mal à saúde e faz mal também ao bolso. Um casal de fumantes, com idade entre 45 e 64 anos, gasta R$ 1.543 ao ano com cigarro. Nesse mesmo ano, eles poderiam ter comprado uma geladeira, um computador, ter feito uma viagem. Há uma série de coisas mais interessantes para fazer do que fumar", afirmou a gerente de epidemiologia do INCA, Liz de Almeida.
O combate ao tabagismo tem sido mais do que debatido em épocas de disseminação da Lei Antifumo. E, segundo a Dra. Lise Bocchino, cardiologista do Bronstein Medicina Diagnóstica/DASA, o tabagismo merece mesmo tanta atenção.
O tabagismo é um grave problema de saúde pública, acometendo um terço dos adultos ou 1,2 bilhão de pessoas no mundo. Na fumaça do cigarro existem 4.770 substâncias tóxicas, sendo as principais nicotina, alcatrão, monóxido de carbono e até substâncias radioativas como Polônio 210 e Cádmio, que também são encontradas nas baterias de carros.
A cardiologista afirma que os fumantes passivos, um dos focos principais da Lei Antifumo, contabilizam 2 bilhões de pessoas no mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde. Destes, 700 milhões são crianças, sendo que o fumo passivo é responsável por 50 mil mortes por ano. “Quanto mais fumantes no local de trabalho ou em casa, maior a chance de doenças. Se houver um fumante no local, a probabilidade de doença é de 30%. Se forem mais de dois fumantes, a chance chega a 50%”, reforça a médica.
Dra. Lise também lembra que o tabagismo é responsável por 75% dos casos de bronquite crônica, 80% dos casos de enfisema pulmonar, 80% dos casos de câncer de pulmão e 25% dos casos de infarto agudo do miocárdio. No mundo, doenças associados ao fumo provocam 6 milhões de mortes anuais. No Brasil, são 120 mil mortes por ano, ou seja, a cada hora, dez brasileiros morrem devido ao tabagismo. Existem no país 35 milhões de fumantes, dos quais 3 milhões têm entre dez e 19 anos.
A cardiologista esclarece o que leva uma pessoa a fumar. O vício normalmente se instala em três meses e o ato de fumar costuma ser vinculado a um imenso bem-estar, um regulador de humor e de comportamento. “Em apenas sete segundos a nicotina, altamente viciante, é absorvida e chega ao cérebro”, diz Lise. Os principais efeitos da nicotina são a sensação de alívio e prazer, criando uma excitação que aumenta a vigilância e diminui a fome, melhorando o rendimento de atividades.
Na esfera médica, segundo a cardiologista, os efeitos do cigarro são inúmeros. Dentre eles taquicardia, vasoconstrição periférica, elevação da pressão arterial, aumento do débito cardíaco, elevação do consumo de oxigênio no miocárdio, indução ao vasoespasmo coronariano, elevação da carboxihemoglobina, leucocitose e policitemia secundária, aumento da viscosidade sanguínea, aumento da ativação e da agregação plaquetária, aumento da expressão de moléculas de adesão em leucócitos, elevação da concentração de fibrinogênio, elevação dos níveis de ácidos graxos, elevações de lipoproteínas de baixa e muito baixa densidade e redução dos níveis do colesterol de alta densidade.
Lise reforça que, para as mulheres, ainda existem os riscos de indução à menopausa precoce, aborto espontâneo e de nascimento de bebê com baixo peso. Para quem usa anticoncepcionais, os riscos aumentam, em média, em dez vezes. “O tabagismo também é comprovado causador de câncer, sendo os principais tipos os de boca, laringe, esôfago, pulmão, bexiga, estômago e colo uterino. Isso sem falar no infarto agudo do miocárdio, AVC (derrame) e impotência sexual”, revela.
Parar de fumar, de acordo com a médica, não costuma ser fácil. Fazem parte da abstinência uma intensa vontade de fumar, frustração, irritabilidade, ansiedade, dificuldade de concentração, aumento do apetite, insônia, dores de cabeça e até depressão. “Mas lembre que os tratamentos existem e são eficazes. Por meio de remédios e de apoio psicológico, você terá um forte suporte”, finaliza.

Informações podem estimular o ex-fumante no processo de abandono do vício:
- Ao parar de fumar, em apenas 20 minutos seu pulso volta ao normal
- Após oito horas, o nível de oxigênio no sangue aumenta
- Em 24 horas, o pulmão fica mais limpo
- Depois de dois dias, o paladar e o olfato melhoram sensivelmente, além de a respiração e o nível de energia terem uma melhora considerável

- Depois de duas semanas a três meses, o sistema imunológico fica mais ativo

Estratégias comportamentais para não fumar:
- Tomar água
- Fazer exercício físico
- Descobrir novas distrações
- Eliminar cinzeiros e isqueiros
- Trabalhar pensamentos automáticos
- Substituir o cigarro por alimentos não engordativos
- Se a ansiedade aparecer, tenha sempre em mente que ela é uma sensação que normalmente dura menos do que cinco minutos e que a superação vai valer a pena

Contra juros de até 550% nos cartões

Muitos consumidores, animados com a praticidade dos cartões de crédito não sabem que estão pagando as taxas de juros mais altas do mundo. Ao parcelar uma fatura em atraso paga juro de 12% ao mês, o que, no acumulado no ano, chega a 550%. Para se ter ideia da distorção, os juros básicos da economia brasileira estão em 10,75% ao ano e algumas linhas do BNDES para empresas, que são subsidiadas por todos os brasileiros, custam apenas 4,5% ao ano. É contra esse custo estratosférico de juros aos consumidores nos cartões e outros custos altos que envolvem essa indústria de dinheiro de plástico que a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), presidida pelo catarinense Roque Pellizzaro Junior, vem desenvolvendo uma longa cruzada. Uma das vitórias foi a mudança nas maquininhas.

Qual é a vantagem de uma única máquina para cartões nas lojas?

Roque Pellizzaro Junior - Tínhamos um contrato entre a Visa e a antiga Visanet, hoje Cielo, que obrigava que os cartões Visa só poderiam ser recebidos pela credenciadora Visanet. E a Visanet não poderia receber nenhum outro cartão que não fosse o Visa. Isso fazia com que existissem dois monopólios no Brasil, o Visanet Visa e o Redecard Mastercard. Lembrando que Visa e Mastercard são bandeiras que representam 97% do mercado de cartões de crédito no país. Com isso, o foco todo da indústria de cartões era nos emissores, os bancos. Quanto mais cartões de uma bandeira eram emtidos, mais clientes tinha, e isso fazia com que os comerciantes pagassem mais de taxa para as credenciadoras Visanet e Redecard. Com a mudança, as máquinas da Cielo (ex-Visanet) e da Redecard podem receber todos os cartões e a gente cria uma concorrência entre as duas. O foco deixa de ser o emissor bancos, e passa a ser o lojista.

As credenciadoras vão ganhar menos com essa mudança?

Pellizzaro - Elas devem perder, de mercado, em torno de 45% nos próximos 12 meses. Nenhum lojista vai ficar com duas máquinas. Ninguém vai gastar duas vezes para ter a mesma coisa. Com isso, elas vão perder mercado e faturamento no aluguel de equipamento. Só na Redecard, o aluguel representava 23% do faturamento. Para as duas, a receita somava R$ 1,5 bilhão de aluguel de maquininhas. Este valor vai baixar para cerca de R$ 1 bilhão a menos em locação, fora uma perda na taxa de desconto de 20% a 30%. Uma empresa que pagava 5% vai pagar 4,2% ou 4% de taxa de desconto. Isso vai adequar melhor o mercado.

A CNDL está incentivando o aumento da concorrência?

Pellizzaro - Já temos a Getnet junto com o Santander, e a First Data, que é a maior credenciadora do mundo, sinaliza que vem para o Brasil. Está procurando parceiros, entre os quais nós, as CDLs. A bandeira Elo está sendo ressuscitada pelo Bradesco e Banco do Brasil.

O que o consumidor paga?

Pellizzaro - O consumidor paga tudo nos cartões. Paga o valor que está embutido na mercadoria, que é a taxa de desconto, e a taxa de antecipação. Quem recolhe a taxa é o lojista, mas quem paga é o consumidor. Além disso, existem os custos vinculados ao emissor, que são as taxas de anuidade cobradas do consumidor e as taxas de juros cobrados na venda parcelada com juros ou no parcelamento rotativo.

O juro do rotativo é aquele altíssimo. Vai cair?

Pellizzaro - O custo do pagamento parcelado (crédito rotativo) dos cartões ainda nem sinalizou em cair. Vai até 12% ao mês, ou seja, acima de 550% ao ano. Para nós, como comerciantes, isso nos preocupa muito. Quando o consumidor gasta muito pagando juros não sobra dinheiro para gastar em compras. Tanto que o nosso projeto interno, na confederação, se chama Eu quero o meu consumidor de volta. Não quero que ele pague juro, quero que ele gaste comigo. Todo o nosso trabalho, hoje, na área de regulamentação do cartão, junto com o Congresso Nacional, Governo, através do Banco Central, do Ministério da Justiça, em relação ao consumidor visa a reduzir isso, e tabelar efetivamente esses custos, unificar, padronizar as formas de cobrança aos consumidores.

Para evitar o pagamento mínimo da fatura?

Pellizzaro - Para se ter uma ideia, se você pegar uma fatura de cartão de crédito vai ver o total da fatura e, com destaque, o valor mínimo a pagar, que é bem pequeninho, induzindo a pessoa a pagar o mínimo, ao invés do valor total. Quando é uma pessoa esclarecida, que sabe os custos das taxas de juros dos cartões, tudo bem, ela vai saber que o melhor é pagar tudo na data do vencimento. Mas quando você pega pessoas das classes C e D e E, que não têm conhecimento de finanças, essa indução leva a cair na areia movediça do crédito rotativo, que tira renda das pessoas. Por isso, o nosso trabalho é solicitar que o governo tabele esse processo e padronize a forma de apresentação, seja por nomenclatura ou layout.

Como resolver as perdas quando o sistema do cartão tem falha?

Pellizzaro - Também estamos cobrando mais responsabilidades de toda a cadeia de cartões. Por exemplo, dia 24 de dezembro do ano passado, a Redecard teve problema técnico e deixou milhares de lojistas sem poder vender. Quem é que paga essas perdas? Hoje, não imputamos responsabilidade a alguém. Nós precisamos ter isso muito mais firme como o sistema bancário. É preciso de uma lei que defina que credenciadoras e bandeiras são agentes financeiros, aí o Banco Central poderá intervir nelas.

Pesquisa da Associação Paulista de Supermercados apurou que as compras com cartões de crédito nas lojas do setor passaram de 20% do total para 40%, entre 2005 e 2010. Esse aumento no país ocorreu com o avanço das classes C, D e E. Há 153 milhões de cartões no país, segundo a Associação Brasileira das Empresas de Cartões e Serviços. Desses, 60% são de pessoas das classes C, com renda mensal entre R$ 1,1 mil e R$ 4 mil.
A média diária de emissão de novos cartões de crédito é de 48,5 mil, segundo dados da Abecs. No primeiro semestre do ano, foram emitidos no país 8,7 milhões de cartões. No período, os números foram 44% maiores do que nos mesmos meses do ano passado.
Na visão da CNDL, o lojista pode vender à vista com dinheiro e com cartão com preços diferentes. Existe uma decisão do STJ que transitou em julgado, promovida pelo Sindilojas do Distrito Federal, que reconhece que isso é possível porque não existe nenhum preceito legal que diz que a venda com cartão é à vista, porque o lojista recebe 30 dias após.
A própria indústria de cartões de crédito, integrada por bandeiras, credenciadoras e bancos, começa a discutir, internamente, para equilibrar ganhos e perdas diante do novo cenário. Isto porque o emissor estava ganhando demais com os juros, o credenciador estava ganhando demais com a taxa de desconto e a antecipação, e a bandeira ganhando dos dois de forma excessiva.

Roque Pellizzaro Junior
Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas desde 2007, o empresário e advogado Roque Pellizzaro Junior tem como maior desafio do seu mandato na entidade a redução dos custos altíssimos das operações de cartões de crédito no país, para consumidores e lojistas. Natural de Curitibanos, Meio-Oeste de Santa Catarina, foi presidente da CDL da sua cidade por três mandatos e exerceu, por duas vezes, a presidência da Federação das CDLs de Santa Catarina antes de chegar à entidade máxima dos lojistas no país.

Fonte: Diário Catarinense

Contribuintes de baixa renda podem ter tributos devolvidos

Contribuintes de baixa renda poderão ter de volta o valor dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais que tiverem pago no ano anterior, conforme determina o Projeto de Lei 7435/10 que tramita na Câmara.
A proposta, de autoria do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), abrange impostos diretos, como o Imposto de Renda, e os indiretos, como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços).
O projeto ainda determina que o ressarcimento seja pago em espécie pela Fazenda Nacional, independentemente de requerimento do interessado. Se a lei for aprovada, terá validade de cinco anos contados da data que entrar em vigor.

Devolução

Os cidadãos com renda de até R$ 510 terão de volta a totalidade dos impostos pagos, enquanto que, para aqueles que recebem entre R$ 510 e R$ 1.530, o percentual a ser devolvido será fixado em regulamento, condicionado à existência de dotação orçamentária.
"O ressarcimento do valor dos tributos permitirá a diminuição da desigualdade de renda, com reflexos imediatos na melhoria na qualidade de vida dos cidadãos pobres. Dessa maneira, o projeto constitui-se como mecanismo de garantia ao exercício do direito à educação, à saúde, à cultura e ao lazer pelas classes menos favorecidas da sociedade brasileira", afirmou Bornhausen, segundo a Agência Câmara.
Segundo o projeto, os valores a serem devolvidos serão corrigidos, anualmente, pela variação acumulada do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). O gasto será custeado com recursos do Orçamento, excesso de arrecadação, superavit financeiro e doações.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem necessidade de ser votado pelo Plenário da Câmara.
Fonte: Infomoney