A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou hoje (16), em caráter conclusivo, projeto de lei que proíbe a inclusão em cadastros de devedores como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) de nomes de consumidores inadimplentes de contas de água e luz.
A medida se aplica apenas aos consumidores de baixa renda, que estejam incluídos nos critérios da tarifa social de energia elétrica. Como o projeto foi aprovado em caráter conclusivo ele será encaminhado diretamente à votação no Senado.
A medida se aplica apenas aos consumidores de baixa renda, que estejam incluídos nos critérios da tarifa social de energia elétrica. Como o projeto foi aprovado em caráter conclusivo ele será encaminhado diretamente à votação no Senado.
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