Regulamentação dos cartões de crédito deve ocorrer ainda este ano

O senador Adelmir Santana (DEM-DF) já fez quatro projetos desde 2007 (tramitando no Congresso). Ele entende que o setor sempre foi autorregulado e precisa sofrer forte intervenção do Estado. Dos quatro projetos, o 213/2007, arquivado na Câmara, permite preços diferenciados na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço a vista.. Este projeto foi transformado em emenda da Medida Provisória 460. Os outros projetos são o 677/2007 que dispõe do compartilhamento da infraestrutura dos cartões; o 678/2007 classifica de instituições financeiras as empresas de cartões; e o 680/2007 proíbe cláusulas de exclusividade entre bandeiras e adquirentes.
Ontem, a empresa credenciadora Redecard S.A. contestou oficialmente o diagnóstico conjunto do Banco Central (BC), Secretaria de Direito Econômico (SDE) e Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), ao divulgar fato relevante rebatendo questões importantes do documento. No fato relevante, a Redecard afirma que "não há como prever de que forma a companhia seria afetada por eventuais leis ou regulamentos editados com base em tal diagnóstico". Diz também que "a participação do acionista controlador Itaú Unibanco é de 50,01%, aproximadamente, do capital social; que não é credenciadora exclusiva da bandeira MasterCard. Todas essas informações constam do documento do BC, apresentado em audiência pública desde o dia 1° de março. A Redecard acabou se confundindo na explicação. Apesar de negar o contrato de exclusividade, foi obrigada a admitir ser, de fato, a única credenciadora da MasterCard no Brasil.
Na semana passada, a empresa credenciadora Redecard S.A. contestou oficialmente o diagnóstico conjunto do Banco Central (BC), Secretaria de Direito Econômico (SDE) e Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), ao divulgar fato relevante rebatendo questões importantes do documento. No fato relevante, a Redecard afirma que "não há como prever de que forma a companhia seria afetada por eventuais leis ou regulamentos editados com base em tal diagnóstico". Diz também que "a participação do acionista controlador Itaú Unibanco é de 50,01%, aproximadamente, do capital social; que não é credenciadora exclusiva da bandeira MasterCard". Todas essas informações constam do documento do BC, apresentado em audiência pública desde o dia 1° de março. A Redecard acabou se confundindo na explicação. Apesar de negar o contrato de exclusividade, foi obrigada a admitir ser, de fato, a única credenciadora da MasterCard no Brasil.
O senador Adelmir Santana (DEM-DF) já fez quatro projetos desde 2007 (tramitando no Congresso). Ele entende que o setor sempre foi autorregulado e precisa sofrer forte intervenção do Estado. Dos quatro projetos, o 213/2007, arquivado na Câmara, permite preços diferenciados na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço a vista.. Este projeto foi transformado em emenda da Medida Provisória 460. Os outros projetos são o 677/2007 que dispõe do compartilhamento da infraestrutura dos cartões; o 678/2007 classifica de instituições financeiras as empresas de cartões; e o 680/2007 proíbe cláusulas de exclusividade entre bandeiras e adquirentes.